O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma prévia.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma concomitante.

O controle da execução orçamentária não compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma subsequente à operação.