Questão 3842771

3842771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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