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Respondida
3842771
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRM-ES
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
A
É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.
D
É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
E
No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.
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