3628779
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG
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Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
