Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês seguinte.

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.