Magna Concursos
3675749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE
Provas:
O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual é sua principal atribuição:
 

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