Questão 3929841

3929841 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito

à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.

à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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