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Respondida
3929841
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor de Controle Externo - Direito
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Organização do Estado
Administração Pública
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
A
à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
B
à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.
D
à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
E
à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
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