A conformidade com as normas de acessibilidade constitui condição indispensável para a emissão do “Habite-se” e para o exercício do poder de polícia urbanístico municipal.

A NBR 9050/2015, em consonância com a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, define critérios técnicos de projeto, execução e uso, impondo ao fiscal de obras a verificação da adequação dimensional, funcional e perceptiva dos ambientes.

Considerando as disposições normativas citadas e a responsabilidade do fiscal quanto à verificação da acessibilidade plena, aponte a alternativa CORRETA.