A Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do Sistema Nacional do Turismo no desenvolvimento, regionalizado e descentralizado, das políticas públicas nos territórios nele identificados. Analise as assertivas a seguir considerando os critérios obrigatórios definidos pela Portaria MTUR n.º 9/2025 para que um Município integre uma região turística do Mapa do Turismo Brasileiro:

I.Comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

II.Gerar uma arrecadação mínima anual de impostos provenientes exclusivamente de atividades turísticas.

III.Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual − LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa − QDD vigentes.

IV.Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo.

V.Apresentar termo de compromisso assinado pelo(a) prefeito(a) e pelo(a) dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.

É critério obrigatório definido pela Portaria MTUR n.º 9/2025 o que se apresenta em: