Questão 3954677

3954677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Organização do Estado

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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