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Respondida
3954677
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
URCA
Orgão:
Pref. Mauriti-CE
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:
A
a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
B
cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
C
legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D
preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.
E
legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
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