Magna Concursos
3842625 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

 

Em relação ao serviço público de distribuição de energia elétrica, é competência da ANEEL a definição do valor monetário alusivo à tarifa cobrada, que deverá ser fixado em reais por unidade de energia elétrica ou de demanda de potência.

 

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