Magna Concursos
4054228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB
Provas:
A doação de bens públicos pode ocorrer em hipóteses específicas, mas exige cautela documental e observância de requisitos. Considerando o dever de proteção ao patrimônio público e os princípios administrativos, assinale a alternativa que melhor caracteriza uma doação regular:
 

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