Magna Concursos
4036129 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA
Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
 

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