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3969787
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Imbé-RS
Provas:
Motorista
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Segundo a Constituição Federal, o direito de propriedade:
A
É absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição.
B
Aplica-se apenas a bens móveis, não se estendendo a bens imóveis.
C
É exclusivo de cidadãos brasileiros natos, vedado aos estrangeiros.
D
Pode ser transferido compulsoriamente apenas em caso de guerra declarada.
E
Será garantido, desde que atenda sua função social.
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