Leia o trecho abaixo para responder à questão 45.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 3.596/2015, do deputado César Halum (PRB-TO), que estabelece normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras. Entre as regras está a limitação de cobrança pelo serviço de saneamento básico até 60% do valor cobrado pela água do imóvel. Halum afirma que há decisões judiciais pela cobrança de 100% do valor da água, pelo pressuposto de que a água que ingressa na residência retornará 100% para o esgoto. “Porém, é necessário também calcular certos tipos de perdas, como evaporação, ar nas tubulações, preparo de refeições”. De acordo com Halum, a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) traça uma série de medidas para o estímulo do investimento em esgotamento sanitário, mas permite excessos que recaem sobre o ombro dos consumidores.

(https:/Avww.camara.leg.br/noticias/538410-proposta-estabelece-normas-sobre-cobrancade-tarifas-de-esgoto).