Magna Concursos
3699406 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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