apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.