Questão 3926051

3926051 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:

A execução orçamentária pode ser feita sem limite, desde que a arrecadação supere as expectativas.

A execução orçamentária deve respeitar as metas fiscais previstas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

As metas fiscais só precisam ser cumpridas no final do mandato, sem acompanhamento durante o exercício.

A execução orçamentária independe da autorização legislativa para gastos públicos.

O cumprimento das metas fiscais não é obrigatório durante a execução do orçamento.

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