Magna Concursos
4012219 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO
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O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece
 

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