Questão 3944404

3944404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

Provas:

Analista - Atendimento e Cobrança
Provas ×

Organização Administrativa

Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando-se, para tal, e-mails e correspondências.

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando-se a aplicação do Código Tributário Nacional.

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Atendimento e Cobrança

50 Questões

Provas

Analista - Atendimento e Cobrança

Acesse sua Conta

Crie uma Conta