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A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade fixada em lei.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a

 

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Oficial Policial Militar - Medicina/Ortopedia

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