A Notificação de Receita “A” será válida por 15 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

Ficam proibidos a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1”, “A2” e “A3”, de cor amarela, será impressa, às expensas da Autoridade Sanitária Municipal, contendo 50 folhas em cada talonário.

Será sempre exigida, inclusive para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares.

As Notificações de Receitas “A” deverão ser remetidas até o dia 30 do mês subsequente às Autoridades Sanitárias Municipais, por meio de relação em duplicata, que será recebida pela Autoridade Sanitária competente mediante recibo, e serão, após conferência, devolvidas no prazo de 30 dias.