A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os
fundamentos da disciplina da proteção de dados
pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as
sentenças a seguir:
I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.
Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.
I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.
Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.