Questão 3804864

3804864 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.

Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.

A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.

O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.

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