Magna Concursos
3829831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

 

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