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Respondida
3661780
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FURG
Orgão:
FURG
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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