é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a sua competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida

tanto a prática do racismo como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano