Magna Concursos
4051221 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.

 

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