Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Barra Bugres-MT
Orgão: Pref. Barra Bugres-MT
A Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres estabelece os princípios fundamentais da administração pública municipal, estruturando as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, a organização administrativa, os direitos do cidadão e os instrumentos de participação popular, como iniciativa popular, referendo e plebiscito. Entre suas disposições, destaca se o conjunto de competências privativas da Câmara Municipal, especialmente no que diz respeito ao controle externo e à fiscalização dos atos da administração.
Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência típica da Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora: