Pode ser autorizado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nesta Lei.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo, capital.

Somente os estudantes de Serviço Social e Direito, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Os Conselhos Regionais não poderão criar delegacias seccionais, em nenhuma hipótese.