Magna Concursos
3618539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ
Provas:

O Princípio da Não Autoincriminação, conforme interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao acusado, em um processo penal, o direito de

 

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Inspetor de Polícia Penal

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