Magna Concursos
3829023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR
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De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?
 

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