3828645
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS
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Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, inciso XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter:
