Questão 4036263

4036263 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.

Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.

Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.

Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.

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