Questão 3866087

3866087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao poder de tributar, assegurando a proteção dos contribuintes contra abusos. Nesse sentido, qual dos seguintes é uma limitação constitucional ao poder de tributar?

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