Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa
editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido
Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse
diploma normativo com a Constituição da República, mais
especificamente com um direito fundamental, o que o levou a
cogitar a deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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