O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)
estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o
adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.
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Especialista Legislativo IV - Assistência Social
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