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Respondida
3728641
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Lajeado-RS
Provas:
Fiscal de Planejamento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são definidas para
A
viabilizar exclusivamente empreendimentos privados de alto padrão.
B
estabelecer áreas prioritárias para preservação ambiental.
C
garantir moradia digna à população de baixa renda e regularizar assentamentos precários.
D
substituir a função do plano habitacional municipal.
E
eliminar a exigência de licenciamento para construção de habitações populares.
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