Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos em marco legal que normatize o assunto. Com a celebração deste ato, poderá o agente público interessado assumir a responsabilidade de ressarcir o dano causado e compromete-se ele, também, a observar os deveres e proibições previstos em diploma legal vigente.