A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

A responsabilidade pela implementação do direito à saúde é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a cada ente atuar conforme suas competências e recursos disponíveis.

O direito à saúde inclui ações de promoção, proteção, prevenção de doenças e recuperação da saúde, sendo assegurado a toda população de forma universal e igualitária.

O direito à saúde não depende da capacidade de pagamento do cidadão, devendo o Estado adotar medidas para garantir acesso a toda população, independentemente de renda ou condição social.

O direito à saúde é garantido apenas aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo condicionado à contribuição previdenciária.