Magna Concursos
3719170 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado no processo administrativo.

 

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