À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.