- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os Estados partes na convenção americana acerca dos direitos humanos comprometem-se a cumprir a decisão da corte em todo caso em que forem partes.