À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

Ao Ministério Público competente, que deliberará no prazo de cinco dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.