Questão 4078180

4078180 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Provas:

Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos (AN7)
Provas ×

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, é considerada um grande avanço na contenção de atos contra a Administração Pública. Com base nessa nova legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Estabeleceu a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Prevê a punição dos servidores em atos praticados contra a Administração Pública nacional.

Na aplicação das sanções, serão considerados, entre outros, a gravidade da infração e a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

Considera um ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

Entre as sanções passíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas, tal como elencadas na referida lei, está a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos (AN7)

100 Questões

Provas

Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos (AN7)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta