Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.

Aplica-se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.

Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.

Decorre do poder hierárquico.

Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.