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Respondida
3736110
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IADES
Orgão:
CRMV-PI
Provas:
Técnico Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
B
O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
E
As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.
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