Questão 4014450

4014450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta