a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) classifica o direito à informação como um prolongamento lógico do processo constante em direção à liberdade e à democracia.

a Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil (ESD 28) estabelece que o cidadão tem o direito à informação e o Estado tem o dever de prover informações.

a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) tem entre seus princípios a promoção do acesso aberto aos dados e à informação em saúde como direito do cidadão.

a Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário e deixar de lhe fornecer cópia quando solicitado.