O Estatuto da Igualdade Racial determina a implementação de políticas públicas exclusivamente para a população negra em áreas como saúde e educação, sem considerar as necessidades de outros grupos étnicos no acesso a esses direitos.

O Estatuto de Igualdade Racial garante que as ações afirmativas devem ser unicamente implementadas por iniciativas da sociedade civil, excluindo a atuação do Estado na construção de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

O Estatuto permite que as ações afirmativas sejam restritas a áreas específicas como esporte, com o objetivo de concentrar esforços para a inclusão da população negra apenas nesse campo, sem abrangência para outros setores da sociedade.

A Lei prevê que a promoção da igualdade racial deve ser feita principalmente por meio da eliminação de obstáculos históricos, sociais e culturais, e adota a implementação de ações afirmativas como instrumento essencial para combater as desigualdades raciais, principalmente nas instituições educacionais.