A Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de realização de licitação para todas as contratações públicas.

Os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

A Nova Lei de Licitações prevê a modalidade denominada “diálogo competitivo”, aplicável quando a Administração puder ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando a solução envolver inovação tecnológica ou técnica.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

A Lei nº 14.133/2021 não prevê sanções aos responsáveis pelas infrações administrativas, cabendo a decisão apenas à esfera judicial.